Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida de nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Portaria nº 118, de 01/02/07

Dispõe sobre a conciliação entre órgãos e entidades da Administração Federal, no âmbito da Advocacia-Geral da União.

Acordo. "Ticket alimentação". Incidência de contribuição previdenciária.

Se a convenção coletiva de trabalho atribuiu natureza indenizatória ao auxílio alimentação, não há que se falar em fraude contra a Previdência Social, uma vez que não há incidência de contribuição previdenciária sobre tal parcela, ante seu caráter não salarial.

Ação de execução

Modelo de Petição

Arquivada reclamação de empresários envolvidos na Operação Sanguessuga

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Ainda, as multas de trânsito

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Critérios usados na fixação de indenização por violação ao direito de propriedade industrial

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